O Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e aprovou na noite da segunda-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 13/2022, de autoria do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a autorização para concessão de alvará de regularização de edificações irregulares executadas antes de 28 de dezembro de 2012.
Segundo a Matéria, a regularização de edificações que datam do período anterior à entrada em vigor da Lei do Plano Diretor Participativo é uma demanda antiga dos munícipes e um compromisso assumido pelo Governo Municipal, que no final de 2021 foi reiterado por meio de indicação do vereador Edson Ferrari (MDB).
O projeto, segundo o vereador Ferrari, foi desenvolvido pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, contemplando as edificações que são passíveis de serem regularizadas. O prazo para protocolar o pedido de regularização será de um ano, contados a partir da entrada em vigor da legislação.
Conforme a proposta aprovada pelos vereadores, poderão ser regularizadas edificações residenciais unifamiliares, residenciais multifamiliares, mistas (residenciais e comerciais), comerciais ou industriais, desde que apresentem condições de segurança contra incêndios e condições mínimas de higiene, salubridade, segurança e habitabilidade, determinadas através de laudo técnico elaborado por profissional da área contratado pelo requerente.
Emenda Modificativa
O projeto contou ainda com a inclusão de uma emenda modificativa, de autoria do vereador Rennã Fedrigo (MDB). A emenda, segundo o parlamentar, tem como objetivo justamente tratar eventuais interpretações diversas sobre a legislação no que tange às obras não passíveis de regularizações. “Sendo assim, os casos omissos poderão ser analisados de forma individual pela equipe técnica responsável e eventualmente sanados, se houver a possibilidade”, explica Fedrigo. Tanto o projeto como a emenda foram aprovados por unanimidade.
Fonte/foto: Ascom
