A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou, em sessão na segunda-feira (22), uma moção de apelo dirigida à membros da Câmara dos Deputados, em apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 383/2017, que prevê a garantia de um percentual mínimo que a União deverá aplicar anualmente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De autoria da vereadora Marlice Perazoli (MDB), a proposição também foi subscrita pelos demais vereadores presentes.
Na justificativa, Marlice observa que a assistência social é reconhecida pela Constituição Federal como direito do cidadão e dever do Estado, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93).
“O SUAS é responsável pela gestão da assistência social, caracterizado pela articulação entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social”, escreve a autora.
A proposição também considera a importância de manutenção da rede nacional de proteção constituída pelo SUAS e a necessidade de garantir a continuidade de seu funcionamento, sem intercorrências com possíveis cortes de receitas orçamentárias.
“Justificamos que a presente moção manifesta apoio à PEC 383/2017 que, diante da necessidade de garantir a continuidade de seu funcionamento e sem intercorrências de possíveis cortes de receitas orçamentárias, prevê a inclusão de percentual não inferior a 1% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro da União para aplicação no SUAS”, acrescenta.
A moção foi encaminhada ao deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e à deputada Carmen Zanotto, integrante da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 383/2017, a fim de que tomem conhecimento deste apoio.
Fonte: Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste
