De autoria do vereador Rennã Fedrigo (MDB), com assinatura e aprovação dos demais parlamentares da Câmara, o plenário apreciou favoravelmente, na sessão da segunda-feira (13), a Moção de Apelo direcionada ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Deputado Estadual Valdir Cobalchini, pela proibição, no âmbito do Estado de Santa Catarina, das corridas de cães.
Em defesa da moção, o autor lamentou a rejeição do Projeto de Lei n° 70/2021, na ALESC, que visava alterar a redação da Lei n° 12.854, de 2003, que tinha por objetivo proibir o uso de cães da raça galgo em corridas, dizendo que esta raça é muito utilizada nestas atividades, e aqueles animais não selecionados são descartados, e os escolhidos ficam submetidos a regimes de confinamento, uso de drogas e anabolizantes, abusos físicos e psíquicos.
Relatou que recentemente o Estado do Rio Grande do Sul aprovou legislação proibindo a práticas de tais corridas, uma vez que os cães são submetidos a diversas crueldades, e que muitos países já caminham neste sentido, o das proibições.
Rennã destacou que no último dia 01 de setembro de 2021, o Movimento Catarinense de Defesa dos Direitos dos animais esteve na ALESC, representando 209 entidades de Proteção Animal do Estado, protetores independentes e grupo de trabalho em prol dos animais, e na oportunidade protocolou novo projeto de lei com a finalidade de coibir tais práticas em território catarinense.
Por fim, lembrou o vereador que em nível nacional também existe projeto de lei em tramitação, e que é preciso normatizar essa questão em todas as esferas, uma vez que essas condutas são consideradas crimes de acordo com a Constituição Federal da República e a Lei dos Crimes Ambientais.
Fonte: Assessoria Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste
