Após decisão do MP, São Lourenço do Oeste terá que construir Centro de Reabilitação Animal

O município de São Lourenço do Oeste (SC) terá que construir um Centro de Reabilitação Animal. A decisão veio a partir de uma Ação Civil Pública ajuizada conjuntamente pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público ainda em 2021, as quais apresentaram que o Poder Executivo Municipal não adotava, de modo efetivo, as providências necessárias para garantir o direito dos animais.

O promotor Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes explica que, na época, o objetivo era definir como seria feita a política do meio ambiente em São Lourenço do Oeste no que toca aos animais. A ação pedia nove medidas do município. “Por acordo, decidiu-se implementar apenas uma, que seria a construção de um Centro de Reabilitação Animal, que é um espaço veterinário para tratar casos de maus tratos, atendidos pela polícia, e para atendimentos à população extremamente carente”, explica.

Houve um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e o governo municipal. Porém, o município não cumpriu com o acordo e passou a se posicionar contra a construção de um espaço próprio, justificando modelo de credenciamento em clínicas particulares. Passado esses anos, o Ministério Público acatou a ação civil pública e decidiu que o município deverá sim construir o Centro de Reabilitação Animal.

Licitação

Na semana passada, o governo municipal lançou o edital de licitação para a construção do centro, orçado em R$ 1.317.468,64. “A implantação do centro permitirá a disponibilização de infraestrutura adequada para atendimento veterinário, realização de procedimentos clínicos e cirúrgicos, internação e recuperação pós-operatória, além de servir como suporte às políticas públicas municipais de proteção e bem-estar animal, incluindo os programas permanentes de castração e controle populacional”, diz a mensagem do projeto. O prazo para construção é de 15 meses.

Para o promotor Mateus, a licitação “vem para concretizar esse acordo e para, dentro de um avanço escalonado e cuidadoso, dar continuidade à implementação das regras do Direito Brasileiro no que toca à proteção de seres vulneráveis como animais que sofreram abusos ou maus tratos".

Presidente da Associação Protetora dos Animais Fênix, Benice Folador salienta que o centro representa um importante avanço na política pública de saúde animal. “Com essa estrutura, São Lourenço do Oeste passa a se equiparar a outros municípios catarinenses que executam, de forma contínua e permanente, serviços públicos voltados ao controle populacional, à medicina veterinária preventiva e de urgência, bem como às ações de fiscalização de maus-tratos, de maneira integrada e articulada com os demais órgãos públicos, entidades e a sociedade”. Benice adianta que a Fênix já garantiu R$ 200 mil, via emenda parlamentar do deputado Marcius Machado, para ajudar na construção do centro.

O que diz o município

Ao Portal Minutta, o governo municipal de São Lourenço do Oeste enviou uma nota oficial explicando que, na época do TAC, o custo para a edificação só se tornou conhecido “após finalizado o projeto e orçamento”, ultrapassando o valor de R$ 1,1 milhão. “Considerando o alto custo e a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações, o município buscou junto ao MP e ao Judiciário a possibilidade de alterar o acordo para que os serviços relacionados à causa animal fossem realizados por meio de credenciamento de clínicas veterinárias, porém, referida proposta municipal não foi acatada”.

Ainda em nota, o Executivo explica que, mesmo cabendo recurso da decisão, o prefeito, Agustinho Assis Menegatti, determinou o cumprimento do acordo firmado e a publicação do edital de licitação para construção do centro.  “Cumpre destacar que atualmente o município destina à causa animal cerca de R$ 395 mil anuais, entre tratamentos médicos-veterinários, vacinação e controle reprodutivo”, fala o governo municipal, em nota.

Fonte(s): Portal Minutta