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Projeto deverá favorecer a regularização de chácaras em São Lourenço do Oeste

Postado em 23/12/2020 por

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*Fonte imagem : Projeto deverá favorecer a regularização de chácaras em São Lourenço do Oeste*


Foto: Câmara Municipal

Os vereadores de São Lourenço do Oeste (SC) realizaram a última sessão ordinária do ano na sexta-feira (18). Na pauta, eles aprovaram o decreto que pode favorecer a regularização de chácaras no perímetro urbano ou urbanizável da cidade.

De acordo com o projeto, instituído pelo Plano Diretor Participativo (PDP) de São Lourenço do Oeste, as chácaras situadas dentro do perímetro urbano ou urbanizável terão área mínima de cinco mil metros quadrados. A justificativa dos vereadores é a atual legislação foi omissa em tratar da questão das chamadas chácaras, principalmente no que tange a metragem. Para os vereadores, muitas situações poderão ser regularizadas com este projeto.

Questão das chácaras

A vereadora Loreci Smaniotto de Oliveira (PSDB) lembrou que o problema do parcelamento das chácaras é também o comércio irregular dentro e fora do perímetro urbano.

Por indicação da parlamentar, o Legislativo criou, em março deste ano, uma comissão de assuntos relevantes para análise e encaminhamentos sobre o tema. O grupo é formado por vereadores e representantes do Executivo municipal, do Conselho da Cidade (Concislo), Celesc, Casan e Cartório de Registro de Imóveis.

Fonte: Portal Minutta

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