Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, nesta segunda-feira (23), a redação final do Projeto de Lei 21/2022, que trata da faixa de domínio do Contorno Leste, que deve ter suas obras iniciadas ainda neste ano no município lourenciano.
De autoria do Executivo, o Projeto solicita autorização legislativa para definição de faixa de domínio referente aos imóveis localizados nas margens do Contorno Leste, estabelecendo a metragem de 15 metros para cada lado, contados do eixo central da via. No total, conforme levantamento feito pelo Governo Municipal, são 36 matrículas que se encontram nessa situação.
Segundo o Executivo, a proposição possibilita a futura compensação da área de terra destinada a faixa de domínio, com o percentual de destinação de área institucional para equipamentos públicos previsto em lei para futuros loteamentos.
A redação final teve incluída no Projeto uma emenda de autoria da Comissão de Legislação.
O vereador Rennã Fedrigo (MDB), explica que a emenda busca aditar parágrafo único no artigo 1º do Projeto, estabelecendo que o município de São Lourenço do Oeste é quem fica responsável pelo encaminhamento para análises das conexões do Contorno Leste na SC-480, junto à Coordenadoria Regional, devendo ser o mesmo aprovado pelo órgão para a sua posterior implantação. “É fato que em nossa região inúmeros acessos não legalizados tem ocorrido, o que com o passar dos tempos gera grande prejuízo, seja pelo não cumprimento de ações por parte do loteador, seja pela falta de fiscalização da Secretaria de Estado responsável”, enfatizou.
Fonte: Ascom
