Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na noite da segunda-feira (28) o Projeto de Lei 15/2022, que revoga a Lei 2.520/2019, a qual trata sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no município lourenciano. Segundo as informações do Executivo, que solicitou a aprovação desta revogação, o objetivo inicial ao regulamentar o assunto foi o de “conferir maior segurança e confiabilidade aos usuários dessa modalidade de transporte, bem como, de permitir o controle ou fiscalização por parte do Município em relação aos prestadores de serviços dessa natureza”.
Porém, o município recebeu ações judiciais, propostas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de Santa Catarina, que visam a declaração de inconstitucionalidade da grande maioria dos dispositivos legais norma, apontando confronto dos mesmos com a Constituição do Estado e com a Constituição Federal.Dessa forma, como existe uma Legislação Federal apta a regulamentar o assunto, que se mostra suficiente para garantir a regularidade da prestação de serviço no âmbito municipal, foi proposta a revogação da Lei Municipal 2.520/2019.
Câmara de Vereadores
