Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram alteração na lei que autoriza o Poder Executivo permutar áreas de propriedade do município com área de propriedade de Indústria de Compensados Oeste Ltda. EPP. A votação aconteceu na sessão ordinária realizada na noite da segunda-feira (07).
Conforme as informações do Projeto de Lei Ordinária 4/2022, trata-se de uma alteração da Lei 2.643/2021. O Executivo informa que a Lei autorizou o Município a realizar permuta de área pública com imóvel de propriedade da empresa Indústria de Compensados Oeste Ltda. EPP. “Contudo, por exigência do Tabelionato de Notas e Protestos, para que seja lavrada a escritura pública, se faz necessário constar expressamente na referida lei que a citada empresa renuncia ao valor excedente”.
Ainda segundo o gestor, a exigência se deu em virtude de que o imóvel pertencente ao Município possui menor extensão e foi avaliado com valor inferior ao imóvel pertencente à Indústria de Compensados Oeste, sendo a diferença no importe de R$ 45.193,25.O Executivo informa que a alternativa que se apresentou viável foi a realização de permuta de parte da área do Município com área de propriedade da empresa, “preservando a característica da área verde e mantendo o tamanho original da mesma”, o que já foi autorizado inclusive em outra oportunidade pelos vereadores. Coube, portanto, apenas alterar a lei, renunciando o valor excedente ao da avaliação.
O projeto contou com pareceres favoráveis das comissões permanentes de Legislação, Finanças e Obras. No plenário, a pauta foi aprovada por unanimidade.
Câmara de Vereadores
