Câmara acata denúncias e instaura Comissão Processante para investigar caso Cantu

A Câmara Municipal de Pato Branco aceitou, na sessão ordinária de quarta-feira (13), duas denúncias crime contra o prefeito Robson Cantu, para investigar possível interferência do Executivo no trabalho do Legislativo. As duas denúncias acatadas receberam 11 votos favoráveis. Houve ainda votação de uma terceira denúncia, que foi reprovada por 10 votos contrários. Trata-se da denúncia encaminhada no dia 6, por Roberto Conte, protocolada sob o nº 2894/2021, com pedido de cassação do prefeito. Conte reside em Marmeleiro e representou a organização não-governamental Advogados Voluntários do Brasil no documento encaminhado à Casa de Leis. A princípio, pelo que foi citado em plenário, a reprovação teve por base o fato de Conte não morar em Pato Branco.

Denúncias aceitas

As denúncias crime acatadas pela Câmara foram as protocoladas por Bruna Sokolowski, sob nº 2889/2021, em 5 de outubro, e complementar, de 7 de outubro, sob o nº 2918/2021; além da denúncia crime protocolada em 13 de outubro, por Cezar Augusto Vassolowski, sob o nº 2941/2021.

Formação da CP

Após a aprovação das denúncias crime, em cumprimento a lei, o Legislativo instaurou uma Comissão Processante (CP) para investigar o caso.

Para formar a comissão, composta por três parlamentares, foi realizado sorteio com o nome dos vereadores da Casa, de forma manual. Foram sorteados os vereadores Dirceu Boaretto (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM).

Quem realizou o sorteio foi a ex-vereadora e ex-secretária Municipal de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho, que estava presente na sessão e foi convidada pela presidente da Casa, vereador Joecir Bernardi (PSD) para fazer as honras.

Até o fechamento da edição, a data da primeira reunião da Comissão Processante ainda não havia sido divulgada. Nesta reunião será escolhido o presidente e o relator da comissão.

Relembre o caso

Na sessão do dia 29 de setembro, o vereador Romulo Faggion (PSL) exibiu um vídeo que os parlamentares receberam, contendo informações de uma suposta reunião entre o prefeito de Pato Branco, Robson Cantu (PSD); o assessor do prefeito, Neivor Barros; o membro do diretório municipal do PSDB, Nilson de Almeida; e o vereador líder do PSDB na Câmara, Januário Koslinski, onde o prefeito estaria coagindo o vereador Januário a retirar seu nome do documento que solicitava, com a assinatura de mais três parlamentares, a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades de caráter administrativo no Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran).

Januário Koslinski (PSDB) assinou o documento junto com mais três vereadores solicitando a instauração da comissão para investigar as supostas irregularidades no Depatran, com base em denúncias de “eventual prática de ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, pela atual diretora do Departamento, em virtude de suas atuações nos julgamentos de recursos administrativos interpostos em Autos de Infrações do Depatran”.

A gravação com a reunião foi entregue aos vereadores, na Câmara, por um entregador anônimo. Cada parlamentar recebeu um envelope contendo o material. Na oportunidade, os veículos de imprensa do município também receberam uma cópia da gravação, também de forma anônima.

Gaeco

No dia 5 de outubro, o vereador Januário Koslinski (PSDB) divulgou à imprensa e nas redes sociais, ofício informando que “esteve junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), aonde prestou depoimento e confirmou a ocorrência e o conteúdo da reunião no gabinete do prefeito municipal, dando autenticidade ao vídeo e áudio que circulam no município. Diante disso, protocolou ofício endereçado ao Presidente da Câmara relatando tal fato, e requereu a adoção das providências cabíveis, tudo com intuito de preservar a integridade deste vereador, garantindo a independência do Poder Legislativo e a lisura para com o erário público”.

O vereador também protocolou documento na Câmara Municipal, sob o nº 2890/2021, solicitando ao presidente da Casa de Leis, vereador Joecir Bernardi (PSD), providências cabíveis no âmbito legislativo.

Legislativo

Também no dia 5, o presidente do Legislativo encaminhou ofício ao Ministério Público e a Polícia Civil solicitando informações se esses órgãos estariam, oficialmente, investigando o caso.

Promotora

No dia 8, a promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, protocolou dois ofícios na Câmara Municipal de Pato Branco, encaminhados pelo Ministério Público.

O Ofício nº 695/2021/M, datado de 7 de outubro de 2021, encaminhado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, foi em resposta ao Ofício nº 472/2021-DL, encaminhado ao MP pelo presidente da Casa, onde a promotora disse que “para apuração dos fatos foi instaurado na data de 30.09.2021 pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Pato Branco o Inquérito Civil nº MPPR0105.21.000662-0, bem como, será enviado cópia ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça para apuração de eventual ilícito penal. Informamos que, conforme solicitado, será enviado à Vossa Senhoria cópia integral dos autos após sua conclusão, para apuração de eventual infração político-administrativa, conforme artigo 4°, incisos 1 e X do DecretoLei nº 201/67 e artigo14, inciso XXIV da Lei Orgânica do Município de Pato Branco”.

No documento, a promotora destacou que ao instaurar inquérito civil inclui como investigados Neivor Barros, Nilson Pereira de Almeida e Agustinho Rossi e determinou que fossem realizadas as seguintes diligências: “promova a juntada dos Termos de Declarações e gravações, em anexo, documentos apresentados por Januário Koslinski, bem como, extraídos pelo Ministério Público do Portal da Transparência do Município de Pato Branco; indefiro o pedido de sigilo formulado durante inquirição do sr Januário Koslinski, tendo em vista que não fundamentado e não se trata de hipótese legal ou medida necessária para a tramitação das investigações”.

Depoimentos

Através do documento, a promotora Silvana também notificou que Thais Fernanda Nunes, assessora parlamentar do vereador Romulo Faggion (PSL), comparecesse para ser inquirida na data de 07.10.2021, às 9h30, assim como Fernanda Hupalo Koslinski, agente comunitária, na data de 07.10.2021, às10h.

Prazo de dez dias

A promotora ainda determinou que “após as inquirições ora designadas, encaminhe-se cópia integral dos autos ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, para apuração de eventual infração político-administrativa, conforme artigo 4º, incisos I e X do Decreto-Lei nº 201/67 e artigo 14, inciso XXIV da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, com encaminhamento de informações quanto às providências tomadas no prazo de dez dias úteis; bem como, cópia integral digitalizada dos autos ao Procurador-Geral do Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade criminal com relação aos fatos, tendo em vista que o atual prefeito de Pato Branco goza de foro privilegiado”.

Fonte: Diário do Sudoeste