Em sessão ordinária realizada na segunda-feira (24), a Câmara Municipal de São Lourenço do
Oeste aprovou por unanimidade, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC),
que recomenda a aprovação das contas de 2021 da prefeitura municipal, de responsabilidade
do prefeito Rafael Caleffi.
O Projeto de Decreto Legislativo 1/2023 foi apreciado no Plenário com parecer favorável do
relator, vereador Silvian Hentz (PT) aprovado pela Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Contas.
O relator enfatiza que conforme anotação feita pelo próprio TCE/SC “a inexistência de
restrições capazes de macular as contas prestadas pelo prefeito municipal é razão suficiente
para a emissão de parecer prévio sugerindo a sua aprovação, com as determinações
recomendações de praxe”.
Hentz pondera ainda que, com relação à gestão financeiro-orçamentária, o déficit foi
totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior. “As aplicações em saúde
foram cumpridas. Referente à educação, os percentuais constitucionais e legais também foram
atendidos, tais como pelo menos 70% dos recursos recebidos do Fundeb na remuneração dos
profissionais da educação básica”, disse ele, informando ainda que foram aplicados, conforme
o Tribunal de Contas, pelo menos 90% dos recursos oriundos do Fundeb em despesas de
manutenção e desenvolvimento da educação básica, como prevê a legislação.
O vereador salienta que os gastos com pessoal no exercício ficaram abaixo do limite de 60% da
Receita Corrente Líquida. “Referente ao apontamento do Tribunal sobre omissão quanto ao
empenhamento de despesas públicas, eu mesmo fui pessoalmente conversar com o
responsável técnico, o qual levantou a informação de que se trata de classificações incorretas
na contabilidade, não se caracterizando assim nenhum ilícito, mas sim questões de ordem
técnica”.
A Comissão de Finança, Orçamento e Contas ainda é composta pelos vereadores Marlice
Perazoli e Mauro Michelon. Esta Matéria ainda será votada em segundo turno.
Câmara de Vereadores SLO
