A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou em sessão realizada na segunda-feira
(24), o Projeto de Lei 18/2023, de autoria do Governo Municipal, o qual autoriza o próprio
Governo a adquirir imóvel com área de 21.886,81 m², sem benfeitorias, de propriedade da
empresa MSHWB Incorporadora LTDA, localizado no Distrito de Frederico Wastner.
O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, visando o
cumprimento da política municipal de desenvolvimento econômico, através do programa de
desenvolvimento local. Conforme as informações, a aquisição será realizada no valor de R$
297.590,80 e o preço será liquidado em até 9 nove parcelas, conforme disponibilidade
orçamentária.
Baixa e doação de bens
Também foi aprovado o Projeto de Lei 19/2023, que autoriza a baixa e doação de bens móveis
do patrimônio municipal. Parte dos bens relacionados serão destinados ao Corpo de
Bombeiros Militar de São Lourenço do Oeste, à 28ª Delegacia de Polícia Civil e à Polícia Militar,
e os demais serão destinados a sucata, devido sua inviabilidade de reutilização.
De acordo com o vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, a
autorização de baixa e doação destes bens se torna necessária em razão de que a aquisição
dos mesmos ocorreu através de recursos financeiros a serem destinados às instituições acima
elencadas, referentes a recursos decorrentes do FUNREBOM (Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros) e também de Convênios firmados com as entidades,
tendo em vista que estes bens foram incorporados ao patrimônio do Município para fins de
registros contábeis.
Câmara de Vereadores
