Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram moção de apoio aos policiais civis e ao IGP

Em sessão ordinária na segunda-feira (5), a Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou uma moção de apoio aos Policiais Civis (delegados, agentes, escrivães e psicólogos) e ao Instituto Geral de Perícia (IGP) em relação a preocupação da classe ao Projeto de Emenda Constitucional e Legislativa que versa sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do estado de Santa Catarina. A iniciativa foi da Bancada do MDB. O documento é direcionado aos deputados estaduais que representam a região na Alesc.

Na discussão do plenário, o vereador Edson Ferrari (MDB) explanou sobre a categoria dos policiais civis, que necessita de maior valorização considerando o elevado risco relacionado com a profissão, e também de uma atenção especial do governo na proposta de reforma previdenciária.

“Vejo que se o governo não der atenção especial em breve é bem provável que a gente vai ter o fim dessa classe dos policiais civis, porque não está empolgando ninguém para vir trabalhar e prestar serviço tão importante para a sociedade, já que nos últimos concursos 60% dos aprovados não assumiram em virtude dos baixos salários, perigos da profissão”, observou Ferrari. “Acho que o governo tem que pensar melhor no que foi feito com o policial e o que abrange toda essa classe”, concluiu o vereador.

Trecho da moção

“É um direito de toda as instituições da Segurança Pública Civil a aposentadoria com requisitos específicos, que objetiva a compensação do trabalho incansável, de risco e desgastante realizados ao longo dos anos. Trata-se de um reconhecimento pelos anos dedicados aos cidadãos catarinenses, e ainda como motivação para ingresso nas carreiras da segurança pública civis do Estado;

Se a nossa sociedade local for vítima de roubo ou homicídio, por exemplo, são os valorosos policiais civis que terão que desempenhar as suas elevadas funções para o esclarecimento do crime, a fim de o criminoso ser processado e condenado, na forma de lei;

Justiça previdenciária não é um privilégio, mas um direito fundamental, especialmente para quem arrisca suas próprias vidas em defesa da população catarinense. É de entendimento a necessidade do Estado em adequar às regras previdenciárias com a legislação federal e o corte de privilégio que tanto oneram os cofres públicos. Isso já ocorreu em diversos outros Estados da federação;

A reforma em questão não mudará apenas a aposentadoria de novos servidores, mas todos aqueles que já dedicaram grande parte de sua vida ao serviço público, podendo acarretar significativo retrocesso. É importante ressaltar ainda, que alguns Estados como Rio Grande do Sul, Paraná e Minas Gerais, já aprovaram suas previdências com seus direitos contemplados pela reforma, com uma regra de transição justa, pautada pelo trabalho diferenciado que exercem no decorrer de suas vidas profissionais;

Portanto, solicita-se que o Governo do Estado realize as alterações legislativas necessárias, porém, buscando sempre valorizar a categoria e garantir a isonomia consagrada tradicionalmente entre as forças de segurança pública catarinense;

Sendo assim, essa casa de leis apoia a luta pelos direitos desta classe de servidores públicos, que trabalham para o bem da comunidade com bravura e determinação em prol da cidade, onde defendem a moralidade e seguem os passos da lei para os munícipes possam viver em harmonia e segurança.”

Fonte: Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste